Projeto de reforma administrativa da prefeitura é encaminhado à Câmara de Friburgo; veja o que pode mudar

A Câmara Municipal de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, votará, nos próximos dias, o anteprojeto de lei complementar nº 45/2024, "que altera e estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo", de autoria do próprio Executivo municipal.

De acordo com o texto original, depois de votada e aprovada, a lei deverá entrar em vigor já no dia 1º de janeiro de 2025.

A medida visa cumprir o termo aditivo nº 1/2023 do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 15/2018, firmado entre o município e os Ministérios Públicos Estadual e Federal.

Conforme vídeo publicado em rede social, o prefeito Johnny Maicon (PL) anunciou a criação de quatro novas secretarias: Bem-estar e Proteção Animal, Segurança e Ordem Pública, da Mulher, e Habitação e Regularização Fundiária.

Segundo Johnny Maycon, "além de reduzir os cargos comissionados, o projeto de lei da reforma administrativa visa aperfeiçoar o serviço público municipal. As mudanças objetivam gerar mais eficiência para a prestação dos serviços e atendimento ao cidadão friburguense".

De acordo com o projeto, o quantitativo de cargos em comissão corresponde a um total de 841. Sendo que, em cada uma das secretarias municipais, os funcionários nomeados não poderão ultrapassar o percentual de 50% dos cargos existentes nas pastas. Com exceções das secretarias de Gabinete (Segab) e de Governo (Segov).

Reforma prevê 841 cargos comissionados | Foto: Reprodução/Projeto de lei do Executivo

Em linhas gerais, a proposta referente à reforma administrativa apresenta:

Criação de novos cargos, exclusão dos que não serão utilizados, majoração salarial a ser aplicada para subsecretário, subprefeito, subprocurador, subcontrolador e chefe de gabinete e alteração de gratificações.

Segundo o texto, se for aprovado, a prefeitura poderá disponibilizar, além dos pagamentos dos salários dos servidores, 506 gratificações com valores que variam de R$ 250 a R$ 2.500, totalizando R$ 280.700 mensais.

Prefeitura poderá distribuir 506 gratificações que podem ultrapassar R$ 280 mil mensais | Foto: Reprodução/Projeto de lei do Executivo

Além disso, atendendo à exigência do TAC, o projeto ainda estabelece que os cargos em comissão só poderão ser providos até o limite de 10% do total de servidores públicos efetivos.

Principais mudanças

Atualmente, a Prefeitura de Nova Friburgo é composta por 21 secretarias, 47 subsecretarias e quatro subprefeituras, além da Fundação D. João VI.

Com a proposta, o prefeito, além de outras ações, extingue a Secretaria Municipal de Políticas sobre Drogas e as subprefeituras de Olaria e Cônego, de Conselheiro Paulino, de Campo do Coelho, e a de Lumiar e São Pedro da Serra, que serão integradas à Secretaria Executiva de Desenvolvimento Regional.

Dentre inúmeras mudanças, o texto também prevê, além da reformulação das pastas e novas nomenclaturas, a criação de secretarias e subsecretarias. Veja quais são os destaques.

• Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana (Smomu):

Será extinta, e suas atribuições serão divididas entre duas novas secretarias: a de Segurança e Ordem Pública e a de Mobilidade e Urbanismo.

A primeira absorverá a Subsecretaria da Guarda Municipal. Além disso, será criada a Subsecretaria de Postura e Fiscalização de Atividades Econômicas.

Já a segunda, contará com a Subsecretaria de Mobilidade Urbana e terá uma novidade, a Subsecretaria de Urbanismo e Modernização.

Com a reforma, além das subsecretarias já citadas, outras também serão criadas:

• Infraestrutura e Logística Educacional

• Educação

• Eventos

• Inclusão e Acessibilidade

• Infância, Juventude e Melhor Idade

• Habitação e Interesse Social

Com a reforma serão extintos 52 cargos entre assessores, secretários e supervisores.

O projeto ainda estabelece a criação de 43 postos entre diretores e coordenadores, sendo 15 destes coordenadores de administração de bairros e 14 de subsecretários, subprocuradores, subcontroladores e subprefeitos.

Conforme o artigo 19, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de gastos com pessoal para o exercício de 2025 já foi considerado e constam na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Impacto orçamentário-financeiro de gastos com pessoal já consta na Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | Foto: Reprodução/Projeto de lei do Executivo

A reportagem contatou a prefeitura para saber qual seria a previsão de corte de gastos com a reforma e o impacto financeiro esperado. No entanto, não teve retorno até o momento.

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