Justiça restabelece cobrança de taxa de R$ 2.500 para ônibus de turismo em Cabo Frio

A Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, informou nesta semana que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) revogou a liminar que suspendia os efeitos do decreto municipal nº 7.475 publicado no fim de março.

Com isso, foi restabelecida a cobrança da taxa de R$ 2.500 para a entrada de ônibus de turismo na cidade.

A decisão foi proferida pelo desembargador Marco Antônio Ibrahim, que devolveu plena eficácia ao decreto, afastando os efeitos da suspensão determinada às vésperas do feriado da Páscoa.

A ação havia sido movida pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro (ABIH-RJ), que questionava a legalidade da medida adotada pelo município.

Na decisão, o relator destacou que eventuais discussões sobre o valor da taxa devem ser analisadas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da competência do município para legislar sobre o ordenamento do território.

Com a revogação da liminar, volta a valer integralmente a regulamentação do controle de acesso e circulação de veículos de turismo. A prefeitura reforçou que continuará adotando medidas responsáveis para garantir o equilíbrio entre o turismo e a qualidade de vida da população local.

Entenda o empasse

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro (ABIH-RJ) havia obtido, em meados de abril, uma liminar que suspendia os efeitos do decreto da Prefeitura de Cabo Frio, que restringia a circulação de ônibus turísticos no município.

A entidade ingressou com uma ação de representação alegando a inconstitucionalidade do decreto, que segundo a ABIH-RJ, viola diversos preceitos da Constituição Federal.

O presidente da ABIH-RJ, José Domingo Bouzon, afirmou que as medidas ultrapassam qualquer padrão razoável de cobrança pública e impactam diretamente a atividade turística, que depende do transporte coletivo turístico para atender excursões.

As principais mudanças estabelecidas no decreto incluem restrições à circulação de ônibus e micro-ônibus, regulamentação do acesso de vans, um novo sistema de autorização para veículos de turismo e ajustes nas tarifas do Terminal de Ônibus de Turismo (TOT).

Os novos valores definidos são:

• Ônibus de turismo: R$ 2.500

• Micro-ônibus: R$ 1.250

• Vans e veículos similares: R$ 625

Ao Portal Multiplix, a prefeitura informou que o reajuste foi definido com base em um estudo comparativo com outras cidades turísticas de porte semelhante ao de Cabo Frio.

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