TCE-RJ determina que Prefeitura de Nova Friburgo atenda apontamentos para retomar licitação de limpeza urbana
Decisão unânime ocorreu em sessão plenária nessa quarta-feira, 16
Licitação para serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos está suspensa desde 2024
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Foto: Reprodução/Portal Multiplix
Em sessão plenária nessa quarta-feira, 16, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu que a Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana, atenda determinações para que prossiga o certame relativo ao serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos da cidade.
A decisão foi unânime e acompanhou o voto do conselheiro relator Marcelo Verdini Maia.
No relatório de Marcelo, ele apresenta com detalhes todo o processo tramitado, desde a representação feita em 2024 pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGE), do próprio TCE-RJ, que tratava de supostas irregularidades no edital da concessão ligada à coleta de lixo.
Por conta disso, em junho do ano passado, em tutela provisória, o TCE-RJ suspendeu a licitação.
Com a decisão de quarta, os conselheiros votaram pela confirmação dessa tutela e pela comunicação ao prefeito Johnny Maycon (PL) para atender uma série de determinações. Assim, quando cumpridas, o tribunal orienta que ocorra o prosseguimento do certame.
A outra opção sugerida pelo relator foi a de anular o edital, caso o governo municipal "entenda pertinente".
Se o Executivo friburguense quiser aproveitar os atos do processo realizados até agora, algumas das mais de dez determinações que ele deve seguir são:
- divulgar o cronograma dos investimentos previstos junto à documentação do certame, de maneira a possibilitar a visualização de todos os períodos e rubricas nele constantes, com base no princípio da transparência;
- certificar-se de prever valores congruentes para o preço estimado da contratação em todas suas ocorrências na documentação do certame, com base nos princípios da clareza e da transparência;
- estipular prazo máximo de atuação da empresa contratada para atuar como verificador independente, não permitindo a recontratação para o período subsequente.
Além dessas, o TCE-RJ recomenda que a Prefeitura de Nova Friburgo publique uma errata do edital:
Promova publicação de ERRATA do edital, com intuito de compatibilizar os pesos apresentados nas premissas do custo de oportunidade do capital àqueles efetivamente empregados em seu cálculo, em correção a erro material, dando-se ampla divulgação à sociedade da retificação formal promovida por meio de consignação no processo administrativo de licitação e de divulgação no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas.
O documento aprovado pelo Tribunal de Contas do Rio ainda cita a abertura de um processo de monitoramento, "para fins de verificação do cumprimento das determinações constantes da presente decisão e dos resultados delas advindos".
Até que isso seja feito, o relator recomenda pelo "arquivamento provisório" desse caso e de mais dois ligados à licitação da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos da cidade.
Em junho deste ano, uma outra sessão plenária sobre o caso foi suspensa após um pedido de vista do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.
Na sessão de quarta, porém, ele não apresentou nenhum voto revisor.
Ao Portal Multiplix a Prefeitura de Nova Friburgo informou que, "até o momento, o município não foi notificado da decisão".
Porém, explicou à reportagem o que será feito por parte do Executivo a respeito da licitação:
O governo municipal seguirá normalmente com a licitação, conforme autorização do próprio TCE, realizando os apontamentos feitos pela corte, em sua íntegra, e em conjunto com a Fipe, a fim de aprimorar o edital de licitação.
Serviço de coleta de lixo
Atualmente, o serviço de coleta de lixo é realizado por meio de um termo aditivo de 2023, que ampliou o contrato por mais 24 meses.
Porém, inicialmente, a concessão da empresa responsável valeria até 2018 e essa poderia realizar uma ampliação do prazo por mais cinco anos, o que foi feito.
Em abril desse ano, o TCE-RJ multou o prefeito Johnny Maycon (PL) por entender que a extensão de dois anos foi irregular.
Na decisão, foi determinado que o prefeito, assim que encerrado o processo da nova licitação, encerre o contrato atual de concessão.
Processo licitatório
A licitação para a coleta e tratamento de lixo em Nova Friburgo foi divulgada em abril de 2024 pela prefeitura.
Era prevista a prestação de serviço por 30 anos, com um valor estimado em R$ 1.642.800.000.
Ela chegou a ocorrer no dia 13 de junho do ano passado e teve uma empresa interessada. A Vital Engenharia Ambientalque, na época, confirmou sua participação ao Portal Multiplix.
No mesmo dia, porém, o TCE-RJ suspendeu o processo licitatório.
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