TCE dá 5 dias para prefeitura de Búzios explicar supostas irregularidades em contrato de coleta de lixo

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo de cinco dias, a partir da última quarta-feira, 13, para que o município de Armação dos Búzios, Região dos Lagos, se manifeste sobre supostas irregularidades apontadas pela Sellix Ambiental e Construção Ltda.

A empresa era responsável, até o último domingo, 10, pela coleta de lixo domiciliar e de resíduos de saúde na cidade.

A determinação foi assinada pela conselheira-relatora Marianna Willeman, que notificou o secretário municipal de Serviços Públicos, Marcelo Luiz Libonati Júnior, a responder às acusações.

Entre elas, está a de que a prefeitura teria proposto a prorrogação parcial do contrato nº 046/2021, mantendo apenas a coleta de resíduos de saúde e excluindo a coleta domiciliar, que representa cerca de 97,2% do serviço originalmente contratado.

Segundo a Sellix, a retirada dessa parte do contrato extrapolaria o limite legal de 25%, previsto na Lei nº 14.133/2021, e desfiguraria o objeto original, que seria, em sua origem, indivisível.

A empresa afirma ainda ter tomado conhecimento de que o município pretende aderir à Ata de Registro de Preços nº 34/2023, do Consórcio Regional de Saneamento Básico (CONSANE), sediado em Minas Gerais, para executar a parte excluída do contrato, o que, segundo a representação, careceria de estudos técnicos e poderia gerar riscos à continuidade e qualidade do serviço.

O TCE destacou que, mesmo que a prefeitura avance com a adesão à ata, a operação poderá ser declarada ilegal futuramente, com eventual cobrança de ressarcimento aos cofres públicos.

Após o prazo para manifestação, o caso seguirá para análise técnica antes da decisão sobre a medida cautelar solicitada pela empresa.

A prefeitura e a Sellix foram procuradas pelo Portal Multiplix, mas, até o fechamento da reportagem não obteve retorno.

Entenda o caso

O impasse entre prefeitura e Sellix ganhou força no último fim de semana, durante a reta final do Degusta Búzios, um dos eventos gastronômicos mais aguardados da cidade.

Sacos e amontoados de lixo acumulados nos pontos de coleta chamaram a atenção de moradores e turistas.

Na sexta-feira, 8, a coleta teria sido interrompida pela Sellix.

No dia seguinte, a prefeitura divulgou uma nota à imprensa acusando a empresa de “simplesmente decidir abandonar suas atividades antes do prazo final” e anunciou que não renovaria o contrato.

O município informou ainda que pretende adotar um novo modelo contratual para reduzir custos.

O contrato firmado em 2021, prorrogado por mais um ano em 2024, teve vigência até o dia 10 de agosto deste ano e foi avaliado em R$ 8.429.725,66 para o último período, já com reajuste de 4,22%.

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