Justiça suspende eleição das comissões permanentes da Câmara de Nova Friburgo e dá prazo para nova votação
Liminar atende pedido do vereador Marcos Marins (PSD); Executivo e Legislativo se manifestam
Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Nova Friburgo foram formadas no dia 6 de fevereiro
|
Foto: Reprodução/Assessoria Marcos Marins
Em Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, o juiz da 2ª Vara Cível, Sergio Roberto Emílio Louzada, deferiu, na última segunda-feira, 10, o pedido de liminar nos autos do mandado de segurança impetrado pelo vereador Marcos Marins (PSD) contra o ato praticado pelo presidente da Câmara Municipal, Dirceu Tardem (PL).
A liminar suspende os efeitos da eleição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Nova Friburgo, ocorrida durante a segunda sessão ordinária realizada no dia 6 de fevereiro. Além disso, a decisão determina que ocorra nova eleição das referidas comissões no prazo de 20 dias.
No pedido feito à Justiça, o vereador Marcos Marins (PSD) alegou que ele, junto com outros três parlamentares, Cláudio Damião (PT), Maiara Felício (PT) e Maicon Gonçalves (Mobiliza), teria sido excluído das eleições que nomearam os membros das comissões permanentes da Câmara.
NOTÍCIA RELACIONADA:
Segundo consta no documento, o Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou manifestação favorável à ação e ainda relatou:
Afirma a estranheza no fato do impetrante (e os outros três vereadores) não comporem nenhuma das 21 Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Nova Friburgo, o que violaria o princípio da proporcionalidade partidária, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Já o Legislativo alegou que "houve desistência voluntária por parte dos quatro parlamentares em relação à participação das comissões [e que Marins] não apresentou provas de que foram impedidos de participar".
No entanto, na decisão, o juiz destaca que a Câmara "não apresentou qualquer registro apto a comprovar as desistências, as quais supostamente se deram em sede de reunião interna realizada pelos parlamentares".
Vereador Marcos Marins impetrou mandado de segurança com pedido liminar | Foto: Assessoria Marcos Marins
Em um comunicado enviado na noite dessa terça-feira, 11, o vereador foi categórico em afirmar:
Esta é a primeira vez na história de Nova Friburgo que uma sessão ordinária da Câmara é anulada por decisão judicial devido à violação de preceitos constitucionais. Essa medida representa um marco importante na defesa da legalidade, da transparência e da representatividade plural no Legislativo municipal.
O parlamentar prosseguiu, "afirmei e testemunhei que tudo ocorreu por interferência direta do Executivo, do prefeito e do vice-prefeito, e isso foi comprovado e reconhecido pelo Ministério Público e pela Justiça. Hoje, não falo com felicidade, mas com preocupação. Em apenas dois meses, descobri dezenas de atos e ações imorais, ilegais e com fortes indícios de corrupção por parte do Executivo de Nova Friburgo. E, embora confie na Justiça e tenha obtido êxito nela, não posso depender apenas desse caminho. É fundamental contar com a verdadeira participação dos meus pares na Câmara e com o engajamento da população friburguense".
E finalizou, "além disso, muitos vereadores, mesmo aqueles com boas intenções, sentiram-se constrangidos ao serem obrigados a acatar os absurdos e abusos impostos pelo Executivo sobre nossa Casa Legislativa. É tempo de vigilância, desconfiança e atenção redobrada com os atos da Prefeitura de Nova Friburgo".
O Portal Multiplix contatou o prefeito Johnny Maycon (PL) para saber o seu posicionamento diante da declaração do vereador, que por nota, na manhã desta quarta-feira, 11, informou:
"É preciso antes de qualquer coisa deixar claro que quem toma as decisões em relação às escolhas das comissões da Câmara são os vereadores, que são os responsáveis pelos seus mandatos. Ou seja, o Poder Executivo não tem nenhuma participação neste processo. Também é importante destacar que conforme evidenciado e avaliado pelos friburguenses, o nosso posicionamento é bem diferente do governo do Renato Bravo que o vereador Marcos Marins fez parte como secretário e, em seguida, foi candidato a vice-prefeito na chapa com o ex-prefeito", declarou o prefeito.
Ainda na tarde de terça-feira, 11, a Câmara Municipal de Nova Friburgo publicou uma nota sobre o assunto:
"A Câmara Municipal de Nova Friburgo esclarece que não foi intimada pessoalmente de qualquer decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Parlamentar desta Casa.
Contudo, em respeito ao Poder Judiciário, logo após a realização da intimação pessoal da decisão, empregará todos os esforços para o cumprimento do que eventualmente fora determinado pelo Magistrado, dentro dos prazos lá fixados.
Ademais, cumpre destacar que a Procuradoria da Casa Legislativa apresentará todos os recursos e/ou meios de impugnação cabíveis para fins de defesa das prerrogativas dos demais parlamentares da Casa Legislativa Municipal que venham a ter qualquer tipo de prejuízo decorrente da decisão exarada."
Também por meio de nota oficial divulgada pela assessoria jurídica do vereador Marcos Marins na tarde desta quarta-feira, 12, após o pronunciamento da Casa Legislativa, foi informado:
"Inicialmente, a Câmara informou que aguardava a intimação pessoal da decisão. No entanto, considerando a apresentação espontânea realizada pelo presidente da Câmara, por meio de sua procuradoria, a referida intimação foi efetivada por meio do Diário Oficial, publicado hoje, dia 12 de março de 2025.
Como consequência da decisão, encontram-se suspensos os efeitos das últimas eleições das comissões permanentes da Câmara. Em conformidade com o prazo estipulado, a Câmara Municipal deverá realizar novas eleições até o dia 1º de abril de 2025.
Cabe destacar que, embora possa ser interposto Agravo de Instrumento, este é um recurso que, em regra, não possui efeito suspensivo imediato. Portanto, salvo decisão em contrário pelo Juízo de 2º Grau, a liminar permanecerá em vigor até que ocorra sua estabilização.
A assessoria reforça o compromisso com a transparência e seguirá acompanhando o desenrolar do processo de forma diligente, para assegurar que todas as medidas necessárias sejam tomadas em respeito às decisões judiciais e ao bem-estar institucional.
Receba as notícias das regiões Serrana e dos Lagos no Rio direto no WhatsApp. Clique aqui e inscreva-se no nosso canal!
