Dinheiro ou cartão? Prefeito de Friburgo altera texto de projeto de lei sobre auxílio-transporte de servidores

Protocolado em 3 de setembro na Câmara Municipal de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, um projeto de lei (PL) assinado pelo prefeito Johnny Maycon (PL) passou por mudanças nessa segunda-feira, 8.

O texto trata do vale-transporte concedido aos servidores públicos da cidade.

A ideia apresentada no início do mês no site da Casa Legislativa apontava que o Executivo friburguense pretendia tirar o expressão "em pecúnia" do art. 4º da lei municipal 4.849, de 22 de dezembro de 2021.

Com isso, o governo deixava de ter a obrigatoriedade de pagar o auxílio-transporte em dinheiro.

No projeto enviado à Câmara, o prefeito justificou:

A proposta visa suprimir a expressão 'em pecúnia' do referido dispositivo, de modo a permitir a adoção de meios mais modernos, seguros e rastreáveis para a concessão do benefício, como cartões eletrônicos, garantindo maior controle, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Primeiro texto do projeto de lei tirava a expressão 'em pecúnia' do artigo 4º | Foto: Reprodução/Projeto de lei ordinária nº 100/2025

Incluído no expediente da Casa Legislativa na última semana, o PL ainda precisava passar por análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e não tinha data divulgada para ser votado no plenário. Mesmo assim, o assunto ganhou repercussão na cidade.

O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação de Nova Friburgo (Sepe) se manifestou pelas redes sociais, contrário ao projeto de lei:

Muitas escolas e profissionais da educação serão prejudicados, especialmente aqueles que atuam em unidades escolares de difícil acesso e os que cumprem hora-aula em mais de uma escola no mesmo dia ou no mesmo turno e que utilizam o auxílio transporte para ajudar no abastecimento de veículos próprios.

O Sepe ainda afirmou que vê a medida como uma forma "para favorecer o empresariado do transporte".

O vereador Cláudio Damião (PT), em vídeo publicado nas redes sociais, contou que apresentou uma emenda ao texto original.

No documento protocolado no sistema da Câmara, o parlamentar sugeriu, em 3 de setembro, que fosse facultativo ao servidor optar por receber o auxílio-transporte "em pecúnia [em dinheiro] ou outro meio ofertado pela prefeitura".

Porém, em menos de uma semana, o projeto já passou por mudança vinda do próprio Executivo. O prefeito Johnny Maycon, na segunda-feira, 8, enviou um arquivo de substituição ao projeto inicial para a Casa Legislativa.

Na nova justificativa, o chefe do Executivo assume que, "atento às peculiaridades da matéria em questão", há uma necessidade de mudança no texto:

Cumpre destacar que o Poder Executivo Municipal (...) entende pela necessidade de melhor adequação do texto do projeto anteriormente enviado, com o objetivo de contribuir para o melhor aproveitamento do auxílio-transporte para os seus servidores, trazendo esclarecimentos quanto à regulamentação da matéria, ao mesmo tempo em que prima pelo alcance do controle e dos princípios da eficiência, transparência e economicidade dos gastos públicos, bem como razão pela qual apresenta a presente medida.

No texto alterado, apresentado por Johnny Maycon, ficou estabelecido que o auxílio "será concedido pela administração pública em pecúnia ou cartão magnético".

Porém, há uma especificação para essa escolha. De acordo com um parágrafo incluído no projeto, "será facultado ao servidor optar por receber o pagamento em pecúnia, desde que o montante do benefício mensal não ultrapasse a quantia diária equivalente a 02 (duas) vezes o valor da tarifa municipal de transporte público coletivo".

Em texto que substitui o inicial, prefeitura estabelece que servidor poderá optar pelo modelo de auxílio-transporte, mas com uma especificação | Foto: Reprodução/Projeto de lei ordinária nº 100/2025

Ou seja, se o valor do vale-transporte for superior a R$ 11 (o que, hoje, equivale a duas vezes a tarifa municipal de R$ 5,50), o servidor não terá opção de escolher a forma como receberá o auxílio.

Na tarde desta terça-feira, 9, a Câmara Municipal explicou ao Portal Multiplix os trâmites do PL:

O projeto de lei ordinária nº 100/2025 que trata do auxílio-transporte dos servidores públicos municipais chegou à Câmara Municipal no dia 3/09 e foi incluído no expediente para a ciência aos parlamentares de sua tramitação no Poder Legislativo. No entanto, ontem, dia 8/09, a Casa Legislativa recebeu um substitutivo para este projeto. Sendo assim, ele retornou para a inclusão na leitura em expediente para posterior encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para emissão de parecer e posterior votação.

A reportagem solicitou mais detalhes sobre o assunto à Prefeitura de Nova Friburgo e aguarda retorno.

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