DER diz que Smomu não pode multar em trecho urbano das rodovias estaduais em Friburgo e que reassumirá a fiscalização

Uma polêmica que tem dominado as conversas pelas ruas de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, são as multas aplicadas pelo sistema de fiscalização do trânsito nas vias estaduais que cortam o município.

O assunto voltou à tona quando a prefeitura divulgou, no início de maio, os 27 pontos de fiscalização que estão operando em semáforos com temporizador e câmeras.

Na última semana, os próprios agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana (Smomu) enviaram um ofício ao titular da pasta, Renato Souza, que acabou sendo divulgado na internet.

O documento afirma que os agentes não atuarão mais na aplicação de notificações por infração de trânsito no trecho urbano da rodovia estadual e que tal ação pode se caracterizar como uma suposta ‘invasão de circunscrição’, já que a fiscalização da rodovia compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ).

De acordo com o Executivo, os aparelhos não têm a finalidade de fiscalizar a velocidade dos veículos, mas sim, o avanço de sinal vermelho e paradas irregulares.

A reportagem entrou em contato com o DER e com a Prefeitura de Nova Friburgo para esclarecer o assunto.

Ao Portal Multiplix, o DER informou que vai realizar a troca dos semáforos que se encontram localizados ao longo da via, assumindo a operação de todos eles:

Os equipamentos devem continuar funcionando sem emissão de nenhum tipo de multa até que o DER-RJ assuma a operação. As multas aplicadas ao longo dos últimos anos são passíveis de recurso. Em relação às multas por avanço de sinal ao longo das rodovias estaduais RJ-116 e RJ-142, o departamento informa que elas são aplicadas pelo órgão, conforme a legislação. Na RJ-130, a fiscalização eletrônica instalada é por excesso de velocidade, mas há projeto para colocar no local também equipamento para flagrar o avanço de sinal.

A reportagem solicitou uma entrevista com Renato Souza, mas ele optou por se manifestar através de uma nota. Nela, o secretário informou que preparou um documento para enviar à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) sobre a competência para fiscalizar o avanço de sinal no perímetro urbano:

Tal medida visa dirimir a questão de forma definitiva, uma vez que o entendimento da Smomu é no sentido de que, de acordo com o manual brasileiro de fiscalização, tal tipo de infração é de competência municipal. No mais, cumpre ressaltar que o DER-RJ não possui posição hierárquica superior à Smomu, bem como não há nenhuma decisão judicial ou de órgão superior que diga que a fiscalização não é de alçada municipal.

À reportagem, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) informou que "DER e a Prefeitura de Nova Friburgo são integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e podem aplicar multas".

Já sobre a competência para fiscalizar as vias e os possíveis recursos contestando as multas aplicadas pelo município, o Detran explicou que:

Sobre a jurisdição do trecho urbano da RJ-116, cabe ao DER e à prefeitura resolverem. Todos os usuários que recebem multas têm direito a recurso, não só administrativo como também judicial.

Os equipamentos começaram a operar em agosto de 2022 para o monitoramento de infrações de trânsito.

Em setembro do mesmo ano, o DER chegou a notificar a prefeitura, de forma extrajudicial, para a retirada dos equipamentos que se encontravam na rodovia RJ-116, sob circunscrição do departamento.

Na época, a Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana (Smomu) afirmou que os aparelho não eram radares e não faziam parte da fiscalização de velocidade, como alegava a notificação. O município informou que não tiraria os sinais já que, segundo ele, possuia jurisdição para a fiscalização e estaria amparado pela legislação vigente.

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