Nova lei federal proíbe descontos associativos em benefícios do INSS

O governo federal sancionou nesta quarta-feira, 7, a lei nº 15.327/2026 que proíbe os descontos associativos feitos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O texto veda qualquer cobrança de associações, sindicatos ou entidades de classe, mesmo que houvesse autorização anterior.

Além disso, determina a busca ativa dos beneficiários que foram lesados por esses descontos indevidos.

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Com a medida, quem quiser se associar a algum tipo de instituição deverá usar outro meio, fora do sistema previdenciário, para pagamento direto.

Os responsáveis pelos débitos deverão devolver todo o dinheiro com correção, em até 30 dias após a notificação da irregularidade ou da decisão final administrativa.

Eles também estarão sujeitos a sanções civis, penais e administrativas.

O texto estabelece que as condutas indevidas serão comunicadas ao Ministério Público.

A legislação ainda permite o sequestro de bens de investigados ou acusados por crimes que envolvam descontos indevidos em benefícios do INSS.

A lei, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 2025, foi publicada no Diário Oficial da União e pode ser conferida neste link.

Em abril de 2025, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.

Após isso, o governo federal notificou as pessoas que poderiam ter sido prejudicadas e iniciou o ressarcimento dos valores que foram debitados dos beneficiários sem autorização.

Com a sanção da nova lei, o presidente do INSS, Gilberto Waller, falou sobre a ação do instituto nos últimos meses:

Depois da Operação Sem Desconto, o INSS suspendeu todos os descontos associativos e, durante esses oito meses, conduziu um processo importante. Diante disso, o presidente da República e o Congresso Nacional entenderam por bem que as associações para aposentados e pensionistas são livres e funcionais. Contudo, se o beneficiário quiser se associar, ele fará o pagamento via boleto, cartão de crédito ou outro meio, mas não mais por desconto em folha.

O texto também cria regras para o crédito consignado.

A partir de agora, os benefícios serão bloqueados para novas operações, e para desbloquear será preciso uma autorização prévia e específica, com o objetivo de garantir mais segurança e transparência para todos. Veja as regras:

• Autorização expressa: para desbloquear o benefício e contratar um crédito consignado, será exigida uma autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário. Essa autorização deverá ser confirmada exclusivamente por biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e por uma assinatura digital segura/autenticação de múltiplos fatores.

• Bloqueio automático: depois de cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações. Para fazer um novo empréstimo, será necessário um novo procedimento de desbloqueio.

• Transparência e contestação: o beneficiário deverá ser sempre informado sobre a contratação e poderá contestá-la pelos canais de atendimento do INSS, caso não reconheça a operação.

• Proibição de procuração e contratação por telefone: fica proibido contratar ou desbloquear crédito consignado por meio de procuração ou por telefone.

Beneficiários ressarcidos

De acordo com o divulgado pelo Ministério da Previdência Social nesta quarta-feira, 7, mais de 4,1 milhões de beneficiários do INSS já foram ressarcidos por descontos indevidos.

O valor já soma R$ 2,8 bilhões.

O governo federal prorrogou até o dia 14 de fevereiro o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos.

A ação pode ser feita por três diferentes canais:

• Meu INSS (aplicativo Android e iOS ou site): serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas".
• Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h.
• Correios: mais de 5.000 agências oferecem atendimento assistido e gratuito.

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