Serviço de coleta de lixo: prefeito de Nova Friburgo vai recorrer após ser multado por Tribunal de Contas do Rio

A Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, afirmou na tarde dessa quinta-feira, 22, que o prefeito Johnny Maycon (PL) vai recorrer após ser multado pela Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no último mês. O caso em análise é a prorrogação de um contrato para os serviços de coleta e tratamento de lixo do município, quando deveria ter tido uma nova licitação.

A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, que assinou o acórdão com a aplicação de multa, não acolheu as razões da defesa do chefe do Executivo e ainda considerou que ele "atuou com grave culpa (...) ao deixar de tomar medidas tempestivas suficientes à regularização da prestação dos serviços de limpeza urbana, de natureza contínua e essencial".

Para conselheira, o chefe do Executivo municipal 'atuou com grave culpa' | Foto: Reprodução/TCE-RJ

Como determinado, a multa é de R$ 4.750,80, o equivalente, na data da decisão, a mil vezes o valor unitário da Ufir-RJ. De acordo com o documento, a razão para essa punição ao prefeito foi:

Ausência de demonstração da atuação e do planejamento da municipalidade voltado a evitar a prorrogação em tela, apesar de ter pleno conhecimento de que o contrato original só poderia ser prorrogado até 2023, ocasionando a prorrogação do contrato de concessão para a prestação dos serviços de limpeza urbana do município em detrimento da realização de regular procedimento licitatório...

Além da multa, a conselheira determina que o prefeito, assim que encerrada a nova licitação para o serviço de coleta de lixo na cidade, encerre o contrato atual de concessão.

No documento, também é definido que Johnny Maycon "providencie uma análise detalhada sobre a adequação do valor da tarifa cobrada durante a prorrogação contratual em vigor".

O objetivo é "promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, se for constatada qualquer irregularidade".

Em nota ao Portal Multiplix, nessa quinta-feira, o governo municipal se posicionou sobre o caso e afirmou que o prefeito Johnny Maycon irá recorrer:

A Prefeitura de Nova Friburgo informa que não houve inércia do município na renovação do contrato e que ainda cabe recurso à decisão do TCE-RJ e o prefeito Johnny Maycon vai recorrer.

Sobre a prorrogação do contrato

A conselheira, em seu voto, que foi aprovado por unanimidade, refere-se ao termo aditivo feito pela Prefeitura de Nova Friburgo em 2023 no contrato com a responsável pelo serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos da época.

De acordo com o relatado pelo TCE-RJ, a cidade possui uma concessão desde 1998 com essa empresa, que valeria por 20 anos, ou seja, até 2018. Com o fim do prazo, uma prorrogação, de no máximo cinco anos, poderia ser realizada e assim foi feita.

Em 2023, porém, prestes a acabar o contrato, já no governo Johnny Maycon, foi decido estender o acordo por mais 24 meses, "a contar de 5/09/2023, com cláusula resolutiva, até o término de novo procedimento licitatório", como afirma o acórdão. Para o TCE-RJ, essa ação foi irregular.

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A nova licitação prevê o serviço de coleta, tratamento de lixo e limpeza urbana na cidade por 30 anos e chegou a ocorrer, mas está suspensa pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro desde de junho de 2024.

A reportagem questionou a Prefeitura de Nova Friburgo sobre o que tem sido feito pelo governo municipal para que o novo certame seja realizado, mas não teve retorno.

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