Projetos do Executivo: Câmara de Friburgo aprova reforma administrativa, remanejamento de orçamentos e autorização de empréstimo de R$130 milhões

A Câmara Municipal de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, realizou, nesta sexta-feira, 3, a primeira sessão extraordinária do ano com o intuito de colocar em votação três projetos do Executivo em caráter de urgência.

Esse é também o primeiro ato oficial do presidente da Casa, Dirceu Tardem (PL), eleito nessa quinta-feira, 2, quando foi definida a composição da Mesa Diretora.

O regime de urgência foi imposto pelo Executivo para que fossem votados projetos de leis como, a implantação da reforma administrativa da prefeitura; a autorização para que o governo municipal abra crédito adicional para remanejar as dotações orçamentárias no valor superior a R$ 234 milhões, além de ajustar detalhes de despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA), estimada em mais de R$ 1 bilhão.

Por fim, o município solicita autorização à Câmara para contratar um empréstimo de R$ 130 milhões junto ao Banco do Brasil.

Propostas

Sobre a reforma administrativa, o governo municipal estruturará algumas pastas e criará outras. De acordo com Executivo, isso faz parte do cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 15/2018, por meio do termo aditivo nº 1/2023 com os Ministérios Públicos do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT).

Durante o último mandato, o prefeito governou com 72 órgãos da administração pública entre secretarias e subsecretarias, e com a nova reforma serão 90.

Com a aprovação, a máquina pública terá 844 cargos comissionados.

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O segundo projeto aprovado trata do remanejamento e realocação das verbas entre as secretarias, embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já estivesse sido aprovada pelos parlamentares em dezembro passado.

No entanto, o texto da matéria informa que a "reforma administrativa que vigorará a partir do exercício de 2025 não implicará em alterações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA-2025) dos Fundos e Fundações Municipais".

Já o terceiro ponto, que solicita autorização junto à Casa Legislativa para empréstimo bancário, não explica de forma clara, em quê o valor seria empregado. Informa somente que será utilizado:

No âmbito das políticas públicas e da aquisição, reforma ou construção de equipamentos públicos, deve ser destacado que os valores, caso contratados, permitirão melhorias em diversas áreas, sendo elas assistência social, saúde, educação, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento institucional, desenvolvimento sustentável, habitação/urbanização, infraestrutura, saneamento básico, mobilidade social e turismo.

O projeto de lei ainda ressalta "que o valor autorizado é o limite máximo que pode vir a ser contratado, o que não significa que efetivamente haverá a formalização da operação de crédito em tal montante, sendo certo que as finalidades encontram-se vinculadas na lei".

Votação na Câmara

Para realizar a votação, o presidente, Dirceu Tardem (PL), citou os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que foi formada pelos parlamentares Isaque Demani (PL), Jânio de Carvalho (União), Bruno Silva (MDB), Ghabriel do Zezinho (Solidariedade) e Rômulo Pimentel (Pode).

Já para a Comissão Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP) foram designados os seguintes membros: Crhristiano Huguenin (PP), Wallace Piran (PL), Carlinhos do Kiko (PL), Max Bill (MDB) e José Carlos Schuabb (União).

Base governista garante apoio ao prefeito e aprova três projetos com votação expressiva | Foto: Ascom CMNF

A maneira como as propostas foram votadas, em regime de urgência, foi motivo de protestos entre alguns vereadores.

O vereador Marcos Marins (PSD) mostrou descontentamento durante a sessão:

A forma como foi conduzida [a votação] pelo Executivo é um desrespeito ao regimento interno da Câmara e a população. Pela moralidade não é plausível.

Projetos aprovados

A reforma administrativa foi aprovada por 16 votos favoráveis. Os cinco vereadores contrários, Cláudio Damião (PT), Maiara Felício (PT), Maicon Gonçalves (Mobiliza), Marcos Marins (PSD) e Tia Karla (Republicanos), alegaram falta de tempo hábil para entender os detalhes da proposta.

Já a votação do segundo projeto para o remanejamento de parte do orçamento teve apenas quatro votos contrários, Cláudio Damião (PT), Maiara Felício (PT), Maicon Gonçalves (Mobiliza) e Marcos Marins (PSD).

Em relação à autorização para o Executivo contratar empréstimo bancário no montante de R$ 130 milhões, a bancada do governo mais uma vez mostrou apoio ao prefeito e aprovou o projeto por 17 votos favoráveis contra novamente quatro.

Nova estrutura da administração pública

Com a implantação da reforma administrativa serão extintos os seguintes órgãos: a Secretaria Municipal de Políticas sobre Drogas, a Subprefeitura de Olaria e Cônego, a Subprefeitura de Conselheiro Paulino, a Subprefeitura de Campo do Coelho e a Subprefeitura de Lumiar e São Pedro da Serra.

Além disso, extingue 52 cargos entre assessores, secretários e supervisores.

Serão criados 43 postos entre diretores e coordenadores, sendo 15 destes coordenadores de administração de bairros e 14 de subsecretários, subprocuradores, subcontroladores e subprefeitos.

Acompanhe abaixo todas as secretarias e subsecretarias que vão compor a administração pública:

• 1) Secretaria de Gabinete: Subsecretaria de Comunicação Social; Gabinete de Segurança Institucional; Chefia de Gabinete.

• 2) Secretaria de Governo: Subsecretaria de Governo; Subsecretaria de Convênios e Relações Institucionais; Subsecretaria de Serviços Concedidos.

• 3) Procuradoria-Geral do Município: Subprocuradoria de Processos Litigiosos Cíveis e Trabalhistas; Subprocuradoria de Licitações e Contratos; Subprocuradoria de Processos Administrativos; Subprocuradoria de Processos Tributários e Executivos Fiscais.

• 4) Controladoria-Geral do Município: Subcontroladoria de Procedimentos Administrativos; Subcontroladoria de Gestão e Ouvidoria.

• 5) Secretaria de Fazenda: Subsecretaria de Fazenda; Subsecretaria de Registros Contábeis; Subsecretaria de Gestão Administrativa Fazendária.

• 6) Secretaria de Educação: Subsecretaria de Gestão Administrativa; Subsecretaria de Gestão de Ensino; Subsecretaria de Infraestrutura e Logística Educacional; Subsecretaria de Educação.

• 7) Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico: Subsecretaria de Tecnologia e Informação; Subsecretaria de Ensino Técnico-Profissionalizante e Superior; Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico; Subsecretaria de Trabalho e Renda.

• 8) Secretaria de Cultura: Subsecretaria de Cultura; Subsecretaria de Políticas Culturais.

• 9) Secretaria de Turismo: Subsecretaria de Turismo; Subsecretaria de Eventos.

• 10) Secretaria de Esporte e Lazer: Subsecretaria de Esportes e Lazer; Subsecretaria de Políticas Públicas Sociais.

• 11) Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos: Subsecretaria de Inclusão e Acessibilidade; Subsecretaria da Infância, Juventude e Melhor Idade; Subsecretaria de Políticas Assistenciais e Direitos Humanos.

• 12) Secretaria de Segurança e Ordem Pública: Subsecretaria da Guarda Municipal; Subsecretaria de Postura e Fiscalização de Atividades Econômicas.

• 13) Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável: Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento Territorial; Subsecretaria de Licenciamento Ambiental; Subsecretaria de Análise Técnica.

• 14) Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural: Subsecretaria de Agricultura e Políticas Rurais.

• 15) Secretaria de Infraestrutura e Obras: Subsecretaria de Infraestrutura Pública; Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras Públicas; Subsecretaria de Gestão Operacional; Subsecretaria de Projetos e Inovações em Obras Públicas.

• 16) Secretaria de Serviços e Equipamentos Públicos: Subsecretaria de Iluminação Pública; Subsecretaria de Manutenção de Equipamentos.

• 17) Secretaria de Licitações e Planejamento: Subsecretaria de Compras e Licitações.

• 18) Secretaria de Saúde: Subsecretaria de Vigilância em Saúde; Subsecretaria de Atenção Básica; Subsecretaria de Atenção Especializada; Subsecretaria de Gestão Administrativa; Subsecretaria de Políticas sobre Drogas.

• 19) Secretaria de Proteção e Defesa Civil: Subsecretaria de Defesa Civil e Prevenção aos Fenômenos Naturais.

• 20) Secretaria Executiva de Desenvolvimento Regional: Subprefeitura de Olaria, Cônego e Cascatinha; Subprefeitura de Conselheiro Paulino; Subprefeitura de Lumiar e São Pedro; Subprefeitura de Campo do Coelho; Subsecretaria de Administração dos Bairros.

• 21) Secretaria de Gestão e Recursos Humanos: Subsecretaria de Recursos Humanos; Subsecretaria de Arquivo e Patrimônio; Subsecretaria de Gestão do Fundo de Previdência.

• 22) Secretaria de Mobilidade e Urbanismo: Subsecretaria de Mobilidade Urbana; Subsecretaria de Urbanismo e Modernização.

• 23) Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária: Subsecretaria de Regularização Urbana e Rural; Subsecretaria de Habitação de Interesse Social.

• 24) Secretaria de Bem-Estar e Proteção Animal: Subsecretaria de Proteção Animal.

• 25) Secretaria da Mulher: Subsecretaria de Proteção e Desenvolvimento da Mulher.

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