Justiça determina 'pleno funcionamento' de radares em rodovias federais; DNIT afirma que analisa a decisão

Uma decisão da juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite dessa segunda-feira, 18, o "pleno funcionamento" dos radares de velocidade em rodovias federais, por parte do governo.

Os equipamentos estão sem funcionar desde o início de agosto. O motivo foi a suspensão do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV), o que impacta diretamente a fiscalização das vias pelo Brasil.

Na última semana, a situação foi confirmada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ao Portal Multiplix. A autarquia afirmou que essa interrupção "é temporária, em decorrência de ajustes orçamentários".

De acordo com o DNIT, foram suspensos os contratos que contemplam os 26 estados e o Distrito Federal, totalizando o monitoramento de 3.887 faixas.

Segundo a decisão judicial dessa segunda, o departamento tem até 24 horas para comunicar todas as concessionárias a manter os equipamentos em operação:

Determino que o DNIT comunique em até 24 horas às empresas concessionárias de radares nas Rodovias Federais, para que mantenham ligados e em pleno funcionamento os radares definidos no 'Acordo Nacional dos Radares'.

A juíza ainda estabelece mais 24 horas, após a comunicação do DNIT, para que as empresas acatem a determinação.

O não cumprimento está sob pena de multa diária de R$ 50 mil às concessionárias, aplicada por cada equipamento que não estiver em pleno funcionamento.

O departamento também pode ser multado no mesmo valor, caso não comunique os prestadores desse tipo de serviço nas rodovias.

Além disso, o DNIT deve, em até 72 horas, atualizar informações sobre o caso:

Determino informações atualizadas do DNIT, em até 72 horas, das consequências do apagão nas rodovias federais, bem como se encontram as estradas, e o valor exato que precisa receber por parte do Poder Executivo Federal para continuar a execução do Acordo Nacional das Radares, que foi interrompido por falta de dotação de recursos pelo Poder Executivo Federal, e do que mais entender devido.

A União também deverá apresentar, em até cinco dias, o planejamento de recursos orçamentários para o pagamento imediato dos investimentos realizados, com o objetivo de cumprimento do acordo citado.

A decisão judicial foi proferida em uma ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que, à época, havia cogitado desligar milhares de radares em rodovias federais.

Ao Portal Multiplix, na tarde desta terça-feira, 19, o DNIT disse que "foi informado da decisão judicial relativa à paralisação do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV) na noite de segunda-feira".

O departamento esclareceu o que tem sido feito:

Diante disso, os técnicos da autarquia estão analisando os termos da decisão. Junto com a Advocacia-Geral da União (AGU) irá apresentar em tempo os argumentos que respeitem o processo legal da referida ação.

Por fim, o DNIT reiterou "seu compromisso com a segurança viária das rodovias sob sua administração e que atua dentro dos preceitos legais dos trâmites administrativos, garantindo a lisura de suas ações".

Entenda o caso

Ainda segundo a decisão judicial, em 9 de julho deste ano, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) apresentou uma manifestação informando a iminente paralisação dos contratos Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV) por insuficiência orçamentária.

Segundo uma publicação da Abeetrans (Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito), o PNCV demandaria, neste ano, uma estimativa de R$ 364,1 milhões.

Porém, a associação relatou que a Lei Orçamentária Anual de 2025 destinou apenas R$ 43,3 milhões à "Ação 2036 - Controle de Trânsito na Malha Rodoviária Federal".

A Abeetrans é uma entidade sem fins lucrativos, com o objetivo de agregar as empresas, sediadas no Brasil, que se dedicam à prestação de serviços, representação e venda de equipamentos e sistemas para o monitoramento e controle eletrônico de trânsito.

O departamento reforçou, em nota ao Portal Multiplix, na última semana, a importância do PNCV para a redução de acidentes de trânsito provocados pelo excesso de velocidade:

O Departamento reitera que o PNCV é importante para a redução de sinistros de trânsito provocados pelo excesso de velocidade, sendo atualmente um dos instrumentos da política nacional de segurança viária, voltado à preservação de vidas e à redução de riscos nos trechos da malha rodoviária sob a administração desta autarquia.

Porém, o DNIT afirmou que o programa não é a única ferramenta para auxiliar na diminuição das ocorrências. Além disso, a autarquia afirma contar com outras medidas:

O PNCV não é a única ferramenta com esta finalidade e o DNIT já está adotando medidas alternativas de engenharia voltadas à segurança viária para minimizar os riscos ou atenuá-los.

Fiscalização nas rodovias estaduais

No estado do Rio de Janeiro, a falta de radares em rodovias também afeta o cotidiano dos motoristas.

Esse caso, porém, é de âmbito estadual e de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio (DER-RJ).

À reportagem, o DER-RJ afirmou que "está em curso a licitação para a contratação da empresa responsável pela manutenção dos radares".

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