Câmara Municipal de Nova Friburgo diz que não recebeu denúncia sobre suposto uso indevido de carro oficial

Esta semana, fotos que circulam nas redes sociais registraram um suposto carro oficial da Câmara Municipal de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, que teria sido utilizado por um vereador para fins particulares. O veículo estaria estacionado próximo a um colégio, no centro da cidade.

A reportagem do Portal Multiplix entrou em contato com a Casa Legislativa para apurar se a instituição teve conhecimento do fato e se recebeu alguma denúncia. A assessoria de imprensa da Casa comentou o fato por meio de nota:

A Câmara Municipal de Nova Friburgo informa que até a presente data não há nenhuma denúncia formal acerca de suposta utilização indevida de veículo oficial.

Questionado sobre qual procedimento deveria ser adotado sobre a suspeita de uso irregular do carro oficial, o Legislativo friburguense informou:

Na hipótese do recebimento de denúncia nesse sentido, um procedimento administrativo preliminar é instaurado com vistas a comunicação do interessado para prestar esclarecimentos, observada as garantias de ampla defesa e contraditório. Em sendo constatada irregularidades na utilização do veículo oficial por parte de algum parlamentar, este poderá ter uso do veículo oficial suspenso sem prejuízo da análise do fato por parte do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

O Portal Multiplix também procurou o vereador que supostamente usou o carro oficial, porém, não teve retorno do parlamentar. O veículo que aparece nas imagens é um Fiat Cronos com placa SGE4D68 do município de Serra, no Espírito Santo, mesma localidade da empresa que presta o serviço de locação de automóvel para a Câmara Municipal de Friburgo.

A reportagem questionou a Câmara sobre as diretrizes que regulam o uso da frota. A assessoria de imprensa da Casa enviou a resolução legislativa nº 2.663, de 10/10/2024, em que trata das regras. Para o cidadão conhecer todos detalhes do documento, basta clicar aqui.

O portal destacou algumas delas. Acompanhe:

• Art. 1º Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Nova Friburgo, próprios ou locados, destinam-se, exclusivamente, para uso a serviço do Poder Legislativo e restrito às obrigações inerentes à função do cargo que ocupa.

• Art. 2º Para efeitos desta resolução, considerar-se-á como:

• I - uso a serviço administrativo: todas as atividades que se destinam a diligências externas com maior aproveitamento de tempo e objetivando a eficiência e/ou aprimoramento do serviço interno;

• II - uso em função do cargo eletivo: fiscalização, inspeção, diligências, execução ou direção de trabalhos, inclusive das comissões a que pertence, representação institucional do mandato ou da Câmara Municipal por delegação da presidência.

• Art. 5º São deveres dos usuários dos veículos oficiais, seja ele próprio ou locado, utilizá-los em estrita obediência das normas legais e aos princípios inerentes à administração pública, observando as seguintes condutas:

• II - não utilizar o veículo para fins particulares;

• Art. 12. É terminantemente vedado o uso de veículos oficiais, seja ele próprio ou locado:

• II - para transporte de pessoas não vinculadas ao Poder Legislativo de Nova Friburgo;

• VIII - em qualquer atividade estranha ao serviço público.

Entenda como a Câmara licitou 21 veículos para os parlamentares

Em setembro deste ano, a Câmara Municipal de Nova Friburgo realizou um pregão eletrônico com valor estimado em R$ 1.091.732,04 para alugar 21 veículos sem motoristas e sem combustível, com seguro total, quilometragem livre e manutenção preventiva e corretiva inclusa, pelo prazo de 12 meses.

A empresa vencedora da licitação foi a Rede Brasileira de Automotores Ltda., com CNPJ registrado em Serra, no Espírito Santo. O valor do certame ficou abaixo da estimativa e foi finalizado em R$ 720.468.

Mensalmente, cada um dos 21 carros destinados aos parlamentares custa, em média, R$ 2.860, sem contar o combustível utilizado.

De acordo com as regras do certame, os carros deveriam atender a uma série de exigências, entre elas: ser modelo Sedan ou Hatch, zero quilômetro, câmbio manual ou automático, quatro portas, vidros elétricos nas quatro portas, ar condicionado, computador de bordo e sensor de estacionamento traseiro.

Saiba como denunciar

A assessoria de imprensa da Câmara informou que as denúncias podem ser feitas presencialmente na Casa Legislativa, por meio dos setores de Protocolo ou Ouvidoria. Além disso, também há os canais digitais: Fala.br e ouvidoria@novafriburgo.rj.leg.br.

Leia a íntegra da nota oficial emitida pela Câmara Municipal de Nova Friburgo:

A Câmara Municipal de Nova Friburgo informa que até a presente data não há nenhuma denúncia formal acerca de suposta utilização indevida de veículo oficial.

Na hipótese do recebimento de denúncia nesse sentido, um procedimento administrativo preliminar é instaurado com vistas a comunicação do interessado para prestar esclarecimentos, observada as garantias de ampla defesa e contraditório.

Em sendo constatada irregularidades na utilização do veículo oficial por parte de algum parlamentar, este poderá ter uso do veículo oficial suspenso sem prejuízo da análise do fato por parte do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

O Poder Legislativo reitera o compromisso com a devida utilização das ferramentas postas à disposição dos parlamentares para o desenvolvimento pleno das atividades legislativas, observados os princípios basilares da Administração Pública, notadamente a legalidade e moralidade administrativa.

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